PEC do Voto Impresso divide opiniões na Comissão Especial

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Após proposta de retirada de pauta do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), votação terminou com desempate pelo relator Felipe Barros (PSL-PR)

Por Anderson Barollo, Luisa Cruz e Mylena Ferro.

Imagem: Urna de voto impresso / Crédito: TSE

A Comissão Especial formada para decidir o parecer da PEC 135/19 deixou a votação da última reunião (05/07) em aberto. Durante a sessão, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou um requerimento de retirada de pauta. A votação empatou, com 15 votos a favor e 15 contra. O também deputado federal e relator da proposta, Felipe Barros (PSL-PR), foi o responsável pelo desempate. A comissão decidiu adiar a reunião agendada para a última quinta-feira (08).

A expectativa é de que a proposta seja aprovada no colegiado ainda este ano para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), leve o texto à plenária. Ao ser procurado, o Tribunal Regional do Espírito Santo (TRE-ES) informou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

Acusações de fraude

Desde o fim das últimas eleições presidenciais, em 2018, o assunto “voto impresso” voltou a ganhar força entre a classe política. Parte desse movimento se deve pelas acusações de fraude que o presidente Jair Bolsonaro levanta, sem provas, sobre a segurança da urna eletrônica no Brasil. “A fraude está no TSE. Isso foi feito em 2014 [no segundo turno das eleições entre Dilma Rousseff e Aécio Neves]. Por 271 vezes consecutivas, dava ‘Dilma ganhou’, ‘Aécio ganhou’. Isso é fraude!”, afirmou o presidente em encontro com apoiadores na manhã desta sexta (09).

A socióloga Márcia Correia, que já atuou como mesária, confia na lisura do processo. “No início, é preciso emitir um documento que comprova que a urna está sem nenhum voto. Ao término do pleito, um outro documento é emitido com a totalidade dos votos e pode ser requerido pelos fiscais de partido”, pontua.

Mesmo não havendo comprovação de irregularidades no atual sistema eleitoral brasileiro, a discussão sobre a impressão do voto também tomou conta do debate público.

Além da divisão na comissão especial, a proposta do voto impresso encontra outros obstáculos. No último mês de junho (26), dirigentes de 11 partidos, incluído aliados ao governo, se posicionaram contra a PEC. Juntos, os partidos representam dois terços do Congresso: 326 deputados federais e 55 senadores.

Outro impasse é no campo jurídico. Em duas decisões mais recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a implementação do voto impresso, em 2011 e 2018, alegando violação do direito constitucional de sigilo do voto.

O voto impresso auditável

O debate travado atualmente na Casa do Congresso Nacional não propõe o retorno ao voto em cédulas, mas a impressão dos votos, de forma simultânea ao voto dado na urna eletrônica. Sem o contato manual com o eleitor, o comprovante serviria para uma eventual auditoria do resultado das urnas.

Além do presidente Bolsonaro, partidos de centro-esquerda também já se manifestaram a favor da proposta. O presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Carlos Siqueira, afirmou, em maio deste ano, que a medida é uma forma de conferir os resultados das urnas, afastando hipóteses de fraudes. Outro partido que também defende a pauta é o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

https://twitter.com/CarlosLupiPDT/status/1398004021189824515

As principais bandeiras defendidas pelos apoiadores do voto impresso são: permitir que o eleitor comprove se o voto manifestado por ele é o mesmo que chegou ao TSE e melhorar a capacidade de auditoria, permitindo a recontagem dos votos.

Já aprovado em outros momentos pelo Congresso Nacional, o voto impresso nunca foi implementado – seja pela mudança de posição dos parlamentares ou pela suspensão do poder judiciário.

Legenda: A última tentativa de introduzir o voto impresso no país foi em 2015, quando o então deputado Jair Bolsonaro apresentou uma emenda à minirreforma eleitoral (Lei nº 13. 165/2015) propondo a instituição da impressão dos votos a partir das eleições de 2018. Aprovada pelo Congresso, a emenda foi a primeira, em 25 anos de atividade parlamentar, que Bolsonaro conseguiu admitir na Câmara dos Deputados. Três anos depois, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a medida inconstitucional.

A PEC 135/2019

Elaborada pela deputada bolsonarista, Beatriz Kicis (PSL-DF) em 2019, a PEC 135/2019 propõe tornar obrigatória a emissão de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor e depositadas sem contato manual nas urnas, para fins de auditoria em eleições, plebiscitos e referendos.

A proposta, que prevê a alteração no artigo 14 da Constituição Federal, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em 2019 e, agora, está em fase de análise por uma comissão especial, que avalia o mérito da matéria. No fim de junho (28) deste ano, o relator da proposta e deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) leu o relatório para a comissão, que, na época, contava com a maioria para dar o parecer favorável ao texto. Caso aprovado no colegiado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), poderá levar a PEC para a plenária.

Legenda: Confira as principais diferenças entre o sistema de voto impresso, proposto pela PEC 135/2019 e o atual sistema de voto eletrônico.

“Nós estaríamos andando para trás”

Para o assessor jurídico legislativo com atuação na Justiça Eleitoral, Leandro Sarnaglia, o conteúdo da atual proposta tem um teor altamente político e pouco técnico. “Há uma ideologia política muito forte por trás desse movimento. No fundo, estamos discutindo uma ideia política”, avalia.

E se a PEC for aprovada?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que, mesmo aprovado, haveria uma série de dificuldades para a adoção da impressão de votos já para as próximas eleições, em 2022. O ministro do STF e presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, aponta que a implantação do voto impresso resultaria em uma série de problemas que não existem atualmente no sistema eleitoral. 

  • Custo bilionário

Segundo o TSE, caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados, a implantação do voto impresso em 2022 custaria cerca de R$2,5 bilhões em 10 anos aos cofres públicos. Ainda segundo o órgão, para operar o novo modelo, o TSE precisaria abrir licitações para a compra de cerca de 500 mil impressoras.

  • Insegurança jurídica

Profissionais da área do direito eleitoral alertam sobre a possível judicialização das eleições, alegando uma forte tendência do candidato a acionar, por qualquer motivo, a Justiça para pedir recontagem de votos ou até mesmo a nulidade das eleições.

Para Sanarglia, esse risco é uma certeza. “ O voto impresso vai aumentar o leque das diversas ações eleitorais existentes e gerar uma grande insegurança jurídica, porque essa verificação é manual. Existem estudos que comprovam que a urna eletrônica é segura e auditável”, afirma.

  • Risco ao sigilo do voto

Em 2018, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF que derrubasse a exigência da impressão dos votos pelas urnas eletrônicas alegando que o procedimento colocaria em risco o sigilo do voto em casos de falhas ou travamento na impressão do papel na urna. Segundo Dodge, tais situações poderiam demandar a intervenção de um terceiro para que solucione o problema, o que poderia acarretar na exposição do voto já registrado pela cabine de votação.


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