Decreto pode não ser suficiente para fim do pedágio da Terceira Ponte

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Rhayan Lemes A votação do decreto legislativo que prevê a suspensão imediata do contrato entre o governo do Espírito Santo e a Rodosol, com consequente fim da cobrança do pedágio na Terceira Ponte – principal ligação entre a Capital do Espírito Santo e Vila Velha, cidade vizinha, também na região metropolitana – deve acontecer na tarde desta segunda-feira (15). Os deputados devem apreciar a matéria a partir das 15h, no plenário da Assembleia Legislativa.

A medida, no entanto, pode não colocar fim à discussão e ao clamor das ruas em acabar com o pedágio. O especialista em Direito Constitucional e professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Ricardo Gueiros, diz que o decreto legislativo não tem a função de suspender o contrato de concessão firmado pelo Executivo com a concessionária.

“Através de decreto legislativo é possível sustar ou suspender atos normativos por inconstitucionalidade, conforme prevê o artigo 55 da Constituição Estadual e o artigo 49 da Constituição Federal. A nível nacional, o Congresso pode suspender decretos da Presidência da República. A nível estadual, esse papel é da Assembleia Legislativa. Mas isso só acontece por uma razão específica, quando há inconstitucionalidade”, salienta.

O professor explica que o decreto vem sempre do Executivo e serve para regulamentar lei. “Mas não pode criar direitos ou obrigações, apenas regulamentar o que já pré-existe na lei, pois exorbitar a lei é inconstitucional”, sustenta.

Assim, o decreto legislativo aprovado pelos deputados só serve para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou seja, decretos que sejam inconstitucionais. “Nesse caso da ponte não exorbita e não se trata de decreto, porque existe um contrato de concessão”, explica o professor.

Crise política

Caso o decreto legislativo seja aprovado, caberá ao Tribunal de Justiça (TJ) dizer se a medida é ilegal ou não, segundo o professor.  “Caberia, em tese, a propositiva de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao TJ. Quem poderia propor? O governo do Estado, a procuradoria de Justiça ou a própria concessionária”.

A medida poderia, então, estabelecer uma crise política do Legislativo com o Executivo ou ainda fortalecer a indignação do povo com a Assembleia. Para Gueiros, “há boa chance de aprovação” da matéria pelo plenário da Casa de Leis. “(O decreto) É uma resposta política e não jurídica. No fundo sabem que é inconstitucional, pois pediram tempo para analisar”, analisa.

Interesse público e instabilidade

O professor de Direito Constitucional diz ainda que tem de existir um vício no contrato de concessão para que ele seja quebrado. Segundo ele, deve existir um embasamento jurídico para isso.  “A concessionária estar descumprindo o que o prevê o contrato, por exemplo. Tem que ter uma razão para quebrar o contrato, um motivo”.

Além disso, uma outra medida chamada no setor jurídico de encampação de contrato poderia ser adotada pelo Executivo. Segundo Gueiros, a encampação acontece quando há interesse público na quebra do contrato, comprovado com embasamento jurídico. Nesse caso, o governo deve pagar uma multa rescisória, caso esteja prevista no contrato. Esta última opção poderia gerar uma instabilidade do mercado com o Estado, que se sentiria desestimulado a firmar contratos com o governo.

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