Entenda um pouco mais sobre a estrutura administrativa brasileira, que possui 11,35 milhões de pessoas atuando em cargos públicos, segundo pesquisa da PNADc.
O ano de 2025 traz consigo um novo período de mandato político em âmbito municipal. Após o processo de mudanças dos mandatos, começa outra etapa tradicional da política nacional: a distribuição de cargos comissionados. É de conhecimento geral que vagas nessa categoria de emprego público são pretexto para barganhas políticas, por isso não é surpreendente saber que a Prefeitura de Anchieta, litoral sul capixaba, anunciou aumento de mais 135 cargos comissionados numa instituição que já conta com 1927 cargos comissionados ativos, segundo a última atualização do Portal da Transparência em 26 de fevereiro de 2025, às 14 horas, 46 minutos e 46 segundos.
Portal da Transparência da Prefeitura de Anchieta registra 1927 cargos comissionados ativos.
A Prefeitura de Viana também fez expansões. Neste ano foi sancionada uma lei que criou mais 193 cargos. Deste total 110 são de comissão e 83 de funções gratificadas. Com essas alterações surgem 70 novas cadeiras que desempenham papéis de influência na administração do município. Apesar das lideranças apontarem a necessidade de melhorar a gestão municipal, o cenário dos cargos comissionados é permeado por decisões que não levam em consideração a capacitação ao escolher alguém para uma vaga, mas sim a possibilidade de ofertar cargos como moeda de troca.
No Brasil, cargos comissionados são livre nomeação, o que significa que parte diretamente das autoridades públicas, sem a necessidade de um processo seletivo, por ser embasado em um vínculo de confiança. Geralmente, os comissionados ocupam posições de chefia, assessoramento e gestão, mas podem também ocupar cargos técnicos, substituindo assim, em muitos casos, servidores concursados. Para assumir tal cadeira a pessoa pode ter vínculo, ou não, com a instituição que a contrata e deve seguir uma série de critérios específicos para o cargo em questão, como apresentar ficha criminal limpa e plenas condições técnicas, o que torna necessário o estabelecimento de um certo nível educacional para determinados cargos.
A indicação deve obedecer princípios da Administração Pública, como a impessoalidade e a moralidade, para evitar nepotismo e casos de corrupção. Mas sabe-se que nem tudo são flores no âmbito político brasileiro. São recorrentes as denúncias ligadas a funcionários fantasmas. O caso mais famoso, foi televisionado pela TV Anhanguera, afiliada à Rede Globo, em 2015, mostrando uma servidora batendo o ponto e saindo em disparada quando questionada pela jornalista,.
No município da Serra, o prefeito, Weverson Meireles (PDT), causou polêmica logo no início do mandato quando nomeou a própria namorada para o cargo comissionado de assistente técnica na Secretaria Municipal de Fazenda. A escolha do prefeito não é ilegal, visto que não há vínculo jurídico e de parentesco entre eles, mas também não deixa de ser uma escolha que levanta polêmica.
Quem ocupa um cargo comissionado é servidor público, mas em um modelo especial, que não corresponde a um cargo efetivo. A pessoa contratada terá direitos como férias e 13º salário, a exemplo de qualquer trabalhador deste país, mas não recebe Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), concedido a quem trabalha de carteira assinada ou outras modalidades, como trabalhadores rurais e atletas.
A instabilidade é uma característica que deve ser levada em consideração diante da possibilidade de ocupar um cargo comissionado. Sendo cargos são de livre nomeação e exoneração, significa que a autoridade que nomeia também pode dispensar o ocupante a qualquer momento. É um risco, certamente, mas que pode proporcionar experiência profissional, caso o nomeado desempenhe a contento as funções para as quais foi contratado.
É o caso de Norma Laurentino da Silva, que assumiu um cargo comissionado público estadual, no dia 03/01/2023, na função de assessor sênior. Mesmo com tempo completo para a aposentadoria, ela ainda estava na ativa no quadro de funcionários do serviço público federal quando surgiu a oportunidade. Norma atuava em um cargo de coordenadora de cerimonial em função gratificada – que é uma retribuição paga a servidores públicos do quadro da instituição que exercem funções de chefia – quando foi convidada a exercer a mesma função num órgão estadual, mediante nomeação em cargo comissionado.“O convite surgiu assim que conheci um candidato ao cargo parlamentar, por meio do meu marido – coordenador de campanha”.
Para a servidora, cargos comissionados não deveriam ser vistos como cabide de emprego político. “Porque cumpro 40 horas de jornada de trabalho com muita responsabilidade, registro minha frequência – entrada/manhã e saída/tarde – e sou cobrada se não o fizer, digo, se esquecer do registro” explica.
“Na verdade, tem sido uma experiência fantástica (…). Enfim, como tenho uma pós em gestão pública e contábil, e depois de nove meses, fui convidada pelo setor de recursos humanos a mudar para a área contábil”, afirma Laurentino.
Há aqueles que enxergam esse tema com outros olhos, como a advogada Martha Rezende Costa. Para ela, o cargo comissionado não deveria ter livre indicação. A justificativa está na percepção de que o sistema vigente funciona como uma via de mão dupla entre as partes: receber apoio e em troca ofertar um cargo. “É algo que eu faço para um candidato, que caso ele ganhe, ele vai me dar um cargo, independente da minha profissão. Se eu sei ou não, se eu entendo ou não daquele serviço público, eu vou estar investida naquele cargo. Entendo que sim, é uma compra de voto de certa forma; não é paga em dinheiro, mas sim com uma oferta de trabalho. Qual o interesse nisso? Para mim, todos deveriam fazer concurso público e passar para estar trabalhando”, declara a advogada.
Ainda sobre assegurar os princípios morais e impessoais que regem a indicação de pessoas para cargos comissionados, há a necessidade de tornar o sistema transparente e de fácil acesso à informação. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont) declara que a divulgação das informações no Portal da Transparência do Estado ou dos municípios fortalece a democracia ao garantir que os cidadãos capixabas tenham acesso direto aos dados completos sobre a utilização dos recursos da administração pública estadual”.
“Isso permite o exercício efetivo da participação ativa do cidadão e, consequentemente, do controle social, permitindo que a população fiscalize e acompanhe de perto a aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, além de auxiliar no combate à corrupção, a transparência promove uma maior confiança da sociedade nas instituições governamentais, assegurando que os processos sejam conduzidos de maneira ética, justa e responsável”, explica o secretário da Secont e presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Edmar Camata.
