O dilema ético no uso das cotas raciais

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Apenas no curso de Comunicação Social, o número de incongruências nas cotas PPI encontrados pela equipe de reportagem passam de dez desde quando foi instalada a Comissão de Verificação.

Por Giovanni Werneck, Lavynia Lorenção, Marcela Delatorre e Robson Silva

O Brasil é um país onde a desigualdade permeia todas as áreas. Seja no meio econômico, nas oportunidades de trabalho, nos salários entre homens e mulheres, o desnível aparece também na educação. Já no seu Artigo 26, a Declaração Universal dos Direitos Humanos categoricamente afirma que a educação é um direito de todos. Em nossa Constituição, não é diferente. O Artigo 6ª da CF escreve que é um direito social, e é aqui que se encontra o ponto nevrálgico. Além de ser uma garantia, ela é adjetivada pelo entendimento de que diz respeito à sociedade e a todos os cidadãos que dela fazem parte. Mas sabemos que não é bem assim a realidade.

Existem mecanismos governamentais e legislações que se propõem a amenizar esse desnível, como é o caso do sistema de cotas. Em virtude dessa diferença tão alta, é necessário proporcionar aos que nada ou menos têm, alguma oportunidade de atingir o mínimo necessário para acessar um serviço ou uma universidade. 

A lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 dispõe sobre uma porcentagem de 50% de todas as vagas em universidades federais reservadas aos candidatos advindos de escola pública. Desses 50%, metade deve servir à população com renda per capita menor que 1,5 salários mínimos. Além dessas duas modalidades, a lei contempla uma outra reserva: cada instituição federal de ensino deve separar dentro desses 50%, vagas proporcionais à população preta, parda, indígena e portadores de deficiência, de acordo com o estado e com os dados do último censo do IBGE.

Essa lei já está em vigor e em pleno funcionamento. Logo no início de sua promulgação, a reserva crescia gradualmente. 12,5% em 2013, 25% em 2014, 37,5% em 2015, 50% em 2016. Hoje, seis anos após a criação da lei, e três da reserva completa, o cenário da desigualdade pouco mudou. Tivemos avanços, sim, mas ainda pode-se notar essa desigualdade em cursos cuja tradição são de “elite”.

Em áreas como Exatas ou Biomédicas, as cotas parecem surtir pouco efeito. Em 2013, a USP divulgou o resultado classificatório por raça. O quadro abaixo mostra como é o perfil dos cursos. 

Uma das mais tradicionais universidades do país teve apenas 1 calouro negro classificado no vestibular. O Ministério da Educação, ainda segundo a lei 12.711, é o órgão que deve fiscalizar a aplicação e acompanhar a implementação das cotas, por meio da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir). 

‘A Ufes é nossa!’

No estado do Espírito Santo, a UFES iniciou o processo de adesão único pelo SiSU a partir de 2016. Por aqui, as cotas já existiam desde 2005. Eram menos abrangentes, mas já garantiam 40% das vagas a estudantes que tivessem cursado, pelo menos, quatro anos das séries do ensino fundamental e todo o ensino médio em escola pública, tivessem renda familiar de até sete salários mínimos, além de não possuir nenhum curso de graduação completo. Pelo SiSU, ficou mais “fácil” que qualquer estudante classificado do Brasil tenha acesso à universidade em estados que não são o seu de origem. Em pesquisa realizada pela Universidade do Ceará, os dados apontaram que a flutuação de ingressantes de estados diferentes do local das universidades federais foi muito baixo, cerca 5%.

Apesar dos grandes benefícios da adesão, como a facilidade de inscrição online em qualquer universidade do país, o rápido resultado da classificação, a possibilidade de 2 vagas pleiteadas, entre outras, sua implementação não foi unânime. Em abril 2016, alguns manifestantes se posicionaram em frente à Reitoria e bloquearam o acesso ao prédio, como uma forma de protesto contra a adesão ao SiSU. O impasse foi resolvido somente após intervenção judicial e acionamento da PM, que liberou o acesso e impediu, por ordem da Justiça Federal, manifestações no local. Alguns dos que estavam protestando, eram de escolas particulares e temiam que a Ufes perdesse sua regionalidade, trazendo muitos alunos de fora.

Manifestantes bloqueiam a entrada da Reitoria em abril de 2016. Foto: Folha Vitória

Desde a implementação integral do SiSU, em 2017, contudo, as polêmicas em torno do sistema não acabaram. Nossa equipe analisou todas as aprovações e listas de espera das categorias PPI do curso de Comunicação Social e encontrou treze casos de incongruências nas modalidades de concorrência escolhidas por esses candidatos. Na Ufes, a declaração de PPI (pretos, pardos ou indígenas) é feita pelo próprio candidato, ou seja, é uma autodeclaração. Ao buscar mais informações sobre o assunto, nossa reportagem entrou em contato com os advogados Rotterdan Rennos e Nayara Garajau de Mello para tentar entender um pouco mais sobre como funciona a autodeclaração. Segundo eles, a autodeclaração nada mais é do que um documento assinado pelo candidato confirmando sua identidade étnico-racial, por meio de um formulário cedido pela própria instituição. Neste formulário, o candidato se responsabiliza pelas informações ali prestadas. Por esse motivo, foi criada uma equipe denominada Comissão de Verificação de Autodeclaração (CVA), que faz o procedimento de heteroidentificação, investigando e comprovando os que se autodeclaram dentro da Lei 12.711/2012. Essas comissões surgiram em 2016, no governo de Michel Temer, a partir da mobilização de grupos e movimentos negros, que afirmam que a autodeclaração é insuficiente como prova racial. Mesmo assim, a maior parte dos incongruentes conseguiu o aval da CVA e permanece matriculada na universidade.

Brechas legais

Em 2016, antes da Comissão de Verificação ser criada, um coletivo da Ufes entrou na justiça para denunciar fraude no sistema de cotas. O coletivo protocolou uma denúncia no Ministério Público Estadual (MP-ES) e no Ministério Público Federal (MPF) sobre estudantes que fraudaram a autodeclaração étnico-racial para entrar na universidade. A denúncia ressaltava que “com uma simples verificação nas fotografias dos candidatos aprovados (redes sociais), era totalmente possível notar que eles não apresentavam os fenótipos característicos de pessoas negras”. No entanto, segundo o MPF-ES, na lei que normatiza a política de cotas para ingresso nas universidades federais e no edital do Vestibular da Ufes em 2016, constava apenas a autoidentificação como critério para que o candidato pudesse usufruir do sistema de cota racial.

O Ministério Público decidiu, então, pelo arquivamento das denúncias feitas pelo coletivo, ressaltando que, para que alguém pudesse ser acusado de prática de falsidade ideológica na autodeclaração, seria indispensável demonstrar que a declaração falsa fora feita no intuito de concorrer em vagas destinadas a PPI. Mas como o critério eleito pela legislação e acompanhado pelo edital da Ufes na época era puramente a autodeclaração, não havia nem lei, nem no edital, uma definição específica a ser utilizada para enquadramento e comprovação nas categorias preto, pardo e índio. Sendo assim, seria impossível falar na prática de falsidade ideológica, conforme mostrou uma reportagem do G1.

A CVA na Ufes é composta por sete membros, incluindo pesquisadores do campo étnico-racial. Eles analisam as características fenotípicas (observáveis) no indivíduo. Em 2018, menos de 3% das candidaturas de estudantes foram negadas, um percentual residual. Alguns recorreram, mas a Justiça manteve a decisão da universidade. Caso seja comprovada alguma fraude, segundo os advogados consultados, a responsabilidade é da Ufes, que responde por omissão e negligência caso confira valor absoluto à autodeclaração do candidato, ou seja, ao dispensar a prova de veracidade da mesma. No entanto, mesmo contendo a Comissão de Verificação de autodeclaração, como é estabelecido pela lei 12.711/2012, os casos de fraude ainda são consideráveis. “Torna-se mais preocupante ainda, quando tal comissão existe na instituição e mesmo assim, tais fraudes tornam-se presentes sem a devida análise para impedir que as irregularidades aconteçam”, declara o advogado Rotterdan.

Um caso recente de discordâncias dentro do próprio CVA aconteceu na UFRGS. A Justiça Federal considerou ilegal o parecer da Comissão, que avaliava a candidata como branca, e aprovou sua matrícula na universidade. A estudante em questão se declara parda, possui documentos com a identificação “parda”, e em registros oficiais, como no SUS. Isso mostra que até mesmo as Comissões são insuficientes. A matéria do Globo ainda traz mais casos, como na UFF, na federal em Pelotas, na UFMS, e na UFRJ, mas ressalta que são casos isolados.

Uma outra questão existente em relação às consequências na identificação de fraudes em cotas étnico-raciais é a indefinição quanto à existência ou não de crime ao cometer essa irregularidade. Segundo os advogados consultados, apesar de existirem debates em aberto na Câmara e no Senado, não existe uma previsão legal específica para determinada conduta de fraude em cotas étnico/raciais. “Quando identificadas as possibilidades de fraude através de denúncias, o Ministério Público, por meio de ação civil pública, busca cancelar a matrícula do possível fraudador anulando o ato administrativo daquele que busca a classificação e daquele que já fora contemplado com a classificação”, afirmam. Mas não é atoa que são muitos os recursos buscados pelos candidatos que têm sua matrícula indeferida. A complexidade de se aceitar ou rejeitar a declaração de alguém quanto a sua etnia abre espaço para que muitos estudantes que, uma vez indeferidos, possam recorrer na decisão e recuperar a vaga.

O dilema ético dessa questão abre possibilidade para muitas discussões, umas favoráveis às cotas, por ser ferramenta de combate à desigualdade, outras contrárias, por ser uma legislação frouxa com fraudes recorrentes. Cabe, portanto, a cada um dos cotistas PPI refletir sobre suas escolhas e se, realmente, estão utilizando da ação reparatório de forma moral, ética e regular, ou se estão contribuindo para manter a desigualdade a níveis assustadores.

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